LITERACIA FISCAL E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM ANGOLA: EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS A PARTIR DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA FISCAL

Resumo

O presente artigo analisa o Programa Nacional de Educação e Cidadania Fiscal da Administração Geral Tributária de Angola, procurando compreender as estratégias utilizadas para promover a literacia fiscal e estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias em Angola, particularmente, o pagamento dos impostos. Em observância aos princípios da investigação qualitativa e por aplicação das técnicas de revisão bibliográfica e análise documental, procurou-se compreender como a Administração Geral Tributária (AGT) de Angola estimula a cidadania fiscal dos contribuintes por intermédio do seu Programa Nacional de Educação e Cidadania Fiscal (PNECF). O estudo centra-se na compreensão e identificação das ferramentas de ensino e comunicação utilizados no processo de instrução para a literacia fiscal. Os resultados do estudo indicam a existência de um processo de literacia fiscal bem estruturado, aplicado em parceria com várias instituições públicas e privadas, dirigido a vários estratos de contribuintes, incluindo alunos do ensino primário e secundário, estudantes universitários, micro, pequenas e médias empresas, bem como grandes contribuintes. O PNECF privilegiou o uso de palestras, seminários, jograis, peças teatrais, publicidade, entre outros métodos para estimular os cidadãos ao cumprimento do tributo. O PNECF, a par de outras iniciativas tributárias, têm contribuído para o alcance de resultados positivos na AGT, visto que nos últimos 5 anos o número de contribuintes saiu de 349.191 em 2020 para 419.814 em 2025, representando um crescimento acumulado de aproximadamente 20%. Quanto à arrecadação de receita fiscal, passou de Kz 3.023.698.088.673,48 em 2020 para Kz 7.539.813.004.439,25, representando um crescimento acumulado de aproximadamente 150% no período em análise. Conclui-se que a elaboração do artigo contou com a colaboração de vários estudantes, todos do 1º ano do Curso de Licenciatura em Direito, período pós-laboral no Instituto Superior Politécnico Privado do Kilamba, que engrandeceram a referida pesquisa.